Animal não é “coisa”, diz Projeto de Lei aprovado pelo Senado.

O objetivo da presente postagem é informar aos nossos leitores sobre a aprovação do Projeto de Lei 27/18 pelo Senado Federal que cria regime jurídico especial para os animais.

Nesta quarta-feira, 7 de agosto de 2019, o Senado Federal aprovou o  Projeto de Lei 27/18. De acordo com o texto aprovado, os animais não poderão ser mais considerados “coisas”. De acordo com o Projeto de Lei os animais passam a ter natureza jurídica sui generis, como sujeitos de direitos despersonificados. Eles serão reconhecidos como seres sencientes, ou seja, dotados de natureza biológica e emocional e passíveis de sofrimento.

O Projeto de Lei também prevê alterações na lei dos crimes ambientais para prever que os animais não sejam mais considerados bem móveis para fins do Código Civil. Com essas mudanças, os animais ganham defesa jurídica em caso de maus tratos, pois passarão a ser sujeitos de direitos.

Uma vez que houve modificação no texto da Lei, a matéria retorna para a Câmara dos Deputados.

Maceió, Alagoas, 08 de agosto  de 2019.